(DOC. VP 590.6122.7621.9463)

TJSP. Apelações recíprocas. Direito de vizinhança Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Município incluído na demanda em momento processual mais adiantado, a pedido do Ministério Público. Competência que se firma pela causa de pedir inicial. Matéria reservada à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III e III.4, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. PrecedenteS do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras componentes da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote