(DOC. VP 590.3997.6383.1704)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RESTITUIÇÃO DE PARCELA INCLUÍDA NA PLANILHA E QUITADA NO DIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE. NÃO RECONHECIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. I.

Caso em exame: Autor ingressa com ação de busca e apreensão de veículo diante da inadimplência. Purga da mora e apresentação de contestação com pedido reconvencional. Sentença de procedência. Apelação do réu ao fundamento de que seus pedidos contrapostos efetivados em contestação não foram apreciados. II. Questão em discussão: Apreciar se as pretensões do réu deduzidas como pedido «contraposto» foram analisado e se faz jus à devolução de valores, aplicação de multa

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