(DOC. VP 590.1760.7993.0498)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECURSO DESERTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência em ação cominatória. Agravante alega impossibilidade de arcar com despesas processuais e necessidade de acompanhamento médico contínuo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do agravo de instrumento em razão da ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei 11.60

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