(DOC. VP 590.1302.2946.9499)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se existente o débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e, (ii) se cabível indenização por danos morais pela restrição creditícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido comprovada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteç

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