(DOC. VP 589.9358.0785.2428)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO O MUNICÍPIO A EFETURAR A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1-

Servidora integrante dos quadros do Município de Paty do Alferes, cedida Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através de Convênio. Desvio de função não caracterizado. 2- Pleito de promoção e progressão funcional, nos termos da Lei 1520/2008. Vedação expressa de promoção e progressão funcional a servidores cedidos, os quais serão enquadrados na nova estrutura de cargos quando retornarem ao órgão de origem. 3- Sentença que merece reforma. 4- RECURSO DESPROVIDO.

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