(DOC. VP 589.7528.9410.0250)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Tese de prescrição - Afastamento - Irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 - Condenação judicial calcada no elemento subjetivo dolo do ex-agente político - Inaplicabilidade das alterações promovidas pelo diploma legal citado - Litigância de má-fé - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido

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