(DOC. VP 589.3775.9515.8067)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO AMPARADO NO art. 265, DA LEI DE SOCIEDADE ANÔNIMA - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DA DEVEDORA - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DAS EMPRESAS INDICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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