(DOC. VP 589.1711.5711.6233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. MOLÉSTIA CONSTA NO ROL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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