(DOC. VP 588.6352.8072.5364)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO VINCULANTE DO STF - TEMA 360 DO STF - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre inexigibilidade do título executivo judicial no tocante à base de cálculo da parcela de complementação da «RMNR», foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da ausência de violação direta e literal dos dispositivos, da CF/88 contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 275.500,54, não alcança o patamar mínimo de transcendên

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