(DOC. VP 588.5230.1374.3100)

TJSP. Interposição de duas apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda apelação não conhecida.  Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas da demandante, em sede recursal - Possibilidade. Parte autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Vício de consentimento não comprovado - Instrumento contratual apresentado que merece ser considerado válido - Em que pese a existência de assinatura aposta ao contrato apresentado, não vislumbro necessidade de realização de perícia grafotécnica a uma porque já encerrada a instrução processual, a duas porque o autor o autor não nega a contratação e alega, apenas, o vício de consentimento - Ademais, restou comprovado que o crédito contratado foi disponibilizado à parte autora - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação provida para julgar a demanda improcedente, com observação

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