(DOC. VP 588.4930.7312.0338)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA A TEMPO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por parte autora contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente o pedido inicial em ação de cobrança contra seguradora, resolvendo o mérito nos termos do CPC, art. 487, I. O apelante alegou ausência de intimação pessoal para perícia médica e pediu a anulação da sentença com reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intima

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