(DOC. VP 588.4404.5333.7809)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do contrato, condenando a ré à restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário, afastando a indenização por danos morais e determinando a compensação de valores disponibilizados pelo réu ao autor à época do contrato - Insurgência do autor - Contrarrazões da empresa-ré com preliminar de

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