(DOC. VP 588.4346.8721.7788)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - CANCELAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - Devidamente comprovada a quitação do débito, caberia à ré proceder à satisfação da dívida, uma vez que a requerente já havia se desincumbido de quitar as parc

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