(DOC. VP 588.3629.7587.0606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE FATO. ACÓRDÃO QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO PONTO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA ACLARAMENTO.

NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO COMANDO EXARADO NA DECISÃO EMBARGADA AO DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NÃO CABE AO TRIBUNAL DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A FORMA COMO DEVE CONDUZIR O PROCESSO. NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS DESDOBRAMENTOS DA DECISÃO, MORMENTE NO QUE SE REFERE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. EMBARGOS D

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