(DOC. VP 588.1398.9600.8202)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAR CIRURGIA DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA; BEM COMO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA DEMANDADO, E TAXA JUDICIÁRIA, NA MESMA PROPORÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, E DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL.

Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE. Cabimento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.140.005/RJ/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 1.002 -, fixou a tese no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, aquele que integra, superando

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