(DOC. VP 587.9123.7550.6075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou erro substancial quanto à natureza do contrato, sustentando que não foi devidamente informada sobre a modalidade da operação e os descontos em seu benefício previdenciário. O banco réu defendeu a regularidade da contratação, demonstrando a autorização expr

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