(DOC. VP 587.8974.2912.5611) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. 

SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO 5798023. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, §3º, I, DO CPC, QUANTO AS QUESTÕES OMISSAS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO,

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