(DOC. VP 587.6317.7748.9617)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, reconhecendo a legalidade da cobrança do seguro, da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro de contrato. O apelante sustenta a ilegalidade do seguro, da tarifa de avaliação e da tarifa de registro do contrato, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a

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