(DOC. VP 587.4518.6475.0909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.

APELAÇÃO DA RÉ PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF E NOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, AMBOS DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. A DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

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