(DOC. VP 587.4203.6743.2009)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO OCUPADO PELA RÉ - ALUGUEL DEVIDO.

1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ela postulado. 2. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

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