(DOC. VP 587.3181.4588.6866) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVIDA COMUNICAÇÃO À PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. VERIFICADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, (i) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte exequente/agravante; (ii) desacolheu a arguição de nulidade; e (iii) julgou improcedente a impugnação da avaliação do imóvel penhorado. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte executada/agravante faz jus à gratuidade judiciária, considerand

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