(DOC. VP 587.1982.5353.7566)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Possibilidade. Pendência de Recurso Especial que não altera o valor da condenação da autarquia na obrigação de pagar. Valor incontroverso e, inclusive, homologado em sede do cumprimento de sentença. Ausência de trânsito em julgado não constitui, no caso, óbice à expedição do precatório. Não há ofensa à Constituição da República. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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