(DOC. VP 587.0101.9072.7139)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Inclusão das horas excedentes - Impossibilidade - Limite de 04 (quatro) horas diárias estabelecido no parágrafo 1º do art. 126 da Lei de Execuções Penais - Recurso não provido.

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