(DOC. VP 586.9190.2075.7341)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que pretendia contrair empréstimo consignado «simples», entretanto, lhe foi disponibilizado cartão de crédito - Cancelamento da avença não postulado na inicial - Sentença extra petita - Incidência da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC) - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre qu

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