(DOC. VP 586.8912.4102.0612)
TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que determinou a remuneração do depositário em R$ 2.000,00 mensais, até a efetiva devolução dos bens, com custos pagos pelo Executado. Insurgência deste. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Legalidade e adequação da fixação da remuneração do depositário judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 160 prevê que o depositário tem direito à remuneração por seu trabalho, sendo discricionário ao J
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote