(DOC. VP 586.7610.0358.0735)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada pela SPPrev contra pensionista, visando a restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte, após a ré constituir união estável, cessando o direito ao benefício. A ré foi condenada a ressarcir as parcelas recebidas indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação recebida por terceiro e (ii) a concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré. III. R

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