(DOC. VP 586.3234.9658.0776)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO.

Decisão que deferiu a expedição de ofício à Receita Federal. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Prescrição não apreciada pelo juízo a quo e não foi objeto da decisão agravada. Supressão de instância. Agravo não conhecido

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