(DOC. VP 585.6595.1630.7238)

TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE

e REEXAME NECESSÁRIO - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Serviços notariais e de registro - Nulidade das CDAs não configurada - Observância aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como do CTN, art. 202 - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas essencialmente documentais - Alegação de ilegitimidade passiva - Não cabimento - Recorrente que exerceu cargo de escrevente habilitado

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