(DOC. VP 585.5729.1267.4992)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume (i) ao pleito da Autora majorar o quantum fixado na condenação da Ré por dano moral e (ii) ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, bem como, no mérito, quanto a

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