(DOC. VP 584.9842.4802.4303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TEMA 993 DO STJ. TEMA 423 DO STF. SÚMULA 56/STF. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Rol não taxativo da LEP, art. 117. Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto, considerando a inexistência de vagas no sistema prisional. Decisão em consonância com a Súmula Vinculante 56/STF, a qual dispõe que: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. Consi

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