(DOC. VP 584.7305.9760.8244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR COM O BANCO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO EM 20/09/2019. TARIFA DE TAXA DE CADASTRO VÁLIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO DA ASSINATURA DO PACTO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE SEGURO NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICADO E DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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