(DOC. VP 584.1794.9930.2494)

TJSP. Habeas Corpus - Pleito de progressão de regime - Feito que vem seguindo seu trâmite regular - Instrumento que não se presta a ordenar urgência em julgamento de questões da competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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