(DOC. VP 584.1144.6911.6427)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESENCIAL 11.302/2022. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE FURTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CONCESSÃO. EXTINÇÃO DAS CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE 0001992-12.2010.8.19.0011 E DE 0512203-67.2015.8.19.0001. art. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022 POR VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE, ENSEJANDO, DESTARTE, UM DESMANTELAMENTO DO PROCESSO PENAL E DA EXECUÇÃO PENAL E, SOB ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CRIAÇÃO DE UM CENÁRIO EPIDÊMICO DE IMPUNIDADE COM A EXTINÇÃO EM MASSA DE PENAS ATUALMENTE EM EXECUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO PRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS E EXCEÇÕES, NÃO SE APRESENTANDO COMO UMA MEDIDA INDISCRIMINADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSTATOU TER O AGRAVADO PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO DECRETO PARA A OBTENÇÃO DO INDULTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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