(DOC. VP 583.3586.2460.5265)

TJRJ. Habeas corpus. Requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Deferimento. Afastamento do Paciente da residência comum, proibição de aproximação e contato com a suposta vítima. Irresignação. Declarações da requerente no sentido de agressões tanto à mesma quanto ao filho comum, ambos sujeitos a agressões físicas e verbais, Situação que se revela dúplice, tanto protetiva de mulher quanto de pré-adolescente informado como portador de pluralidade de problemas neurológicos. Intervenção do Estado inclusive por arrastamento, das medidas protetivas previstas na lei 11.340/2006. Necessidade de concessão de medidas protetivas de urgência a fim de resguardar a integridade física e/ou psicológica não apenas da apontada vítima mulher, mas também e não menos importante, do menor, filho do ex-casal. Constrangimento legal que se prestigia. Ordem denegada.

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