(DOC. VP 582.7877.8784.4156)

TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc reintegração de posse - Apelo intempestivo - Indisponibilidade de sistema ocorrida durante o curso do prazo processual, e não no seu último dia a fim de prorrogar o prazo até o da útil seguinte, nos termos dos arts. 8º da Resolução TJSP 551/2011, 3º do Provimento 87/2013 da Presidência do TJSP e 3º do Provimento CG 26/2013 - Não conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote