(DOC. VP 582.7847.6272.2701)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Adelino Bertolo ajuizou ação declaratória de insolvência civil contra Jorge Luís da Costa, alegando ser credor de notas promissórias no valor de R$ 500.000,00, dos quais apenas R$ 20.000,00 foram pagos. A ação de execução foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis do réu, que possui outras execuções contra si. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de bens penhoráveis impede a declaração de insolvência

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