(DOC. VP 582.6269.4112.4577)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Insurgência contra a r. decisão que determinou a redistribuição do feito à 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento no CPC, art. 286, II. Desacerto. Não incide, na hipótese, a regra contida no CPC, art. 286, II. Isso porque, embora o agravante tenha reproposto demanda igual àquela anterior, extinta sem resolução de mérito, o processamento da lide perante o Juizado Especial Cível é faculdade da parte, nos termos do § 3º, da

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