(DOC. VP 582.6206.2860.7115)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO.

Impugnação em contrarrazões. O banco réu não apresentou elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. Ademais, não restou comprovada renda incompatível com a alegada hipossuficiência. A autora que é pensionista e aufere pouco mais de um salário-mínimo. Alegação rejeitada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS

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