(DOC. VP 582.5301.0676.4922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Pretensão de que a ré providencie o abastecimento do serviço de água e esgoto no imóvel do autor. Tutela de urgência. Indeferimento. Confirmação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Dilação probatória. Necessária verificação da viabilidade técnica para instalação do serviço e da existência de rede de abastecimento. Possibilidade de julgamento monocrático. Recurso desprovido (CPC, 932, IV).

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