(DOC. VP 582.2684.3379.0307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOOS PANDEMIA COVID-19.

PRELIMINAR.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO A LEGITIMIDADE, É VERIFICADA POR MEIO DAS AFIRMATIVAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, TENDO COMO BASE A TEORIA DA ASSERÇÃO.     NO CASO, NA CONDIÇÃO DE AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR, AS RÉS SE AFIGURAM PARTE PASSIVA LEGÍTIMA PARA RESPONDER À DEMANDA CUJA CAU

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