(DOC. VP 582.2679.9601.5026)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. AUTOS DISTRIBUÍDOS, POR PREVENÇÃO, À 19ª CÂMARA CIVIL, ATUAL 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM MAIO DE 2023. TRANSFORMAÇÃO DAS ANTIGAS CÂMARAS CÍVEIS EM ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ESPECIALIZADOS QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS, ANTERIORMENTE, DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS EXTINTAS, QUANDO HOUVER A ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. art. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ.

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