(DOC. VP 582.2471.1508.7846)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo e transferência eletrônica não reconhecidos pelo autor. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que o autor tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do autor, de maneira simples, vez que não car

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote