(DOC. VP 582.1872.4139.2159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LUCROS CESSANTES. BLOQUEIO DE MOTORISTA PARCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA NA ORIGEM, ANTE A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE VISA A CONDENAÇÃO DA PLATAFORMA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. TERMO DE USO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PLATAFORMA, SEM AVISO PRÉVIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA A TEOR DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DESPROVIDO.

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