(DOC. VP 582.1350.4790.2505)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Ourinhos - Decisão judicial determinando a juntada da certidão de protesto indicado na CDA - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Tema 1184 e Resolução 547/2024 do CNJ que determinam, unicamente, o prévio protesto do título - Desnecessidade da juntada do instrumento de protesto - Eventual exercício do contraditório e do contribuinte, ademais, respeitado - Precedente desta C. Corte em situação análoga - Decisão reformada - Agravo provido

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