(DOC. VP 580.7510.7166.8314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das sanções do art. 304, combinado com o CP, art. 297, por uso de documento falso, após a extinção da punibilidade por prescrição quanto aos demais delitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgar o crime de uso de documento falso, considerando que o documento foi apresentado a policiais rodoviários federais. III. Razões de

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