(DOC. VP 580.6959.0289.0352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM RECURSO JULGADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO  OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Em sede recursal, interpôs-se agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar em ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória sob alegação de que a integralidade de seus rendimentos encontra-se comprometida com dívidas bancárias, impedindo a manutenção do mínimo existencial. Contudo, referida decisão já havia sido desconstituída por esta Câmara em recurso ante

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