(DOC. VP 580.4838.8171.1094)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que manteve penhora de 30% do valor recebido a título de rendimentos pela executada. Insurgência recursal da devedora. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC que, conforme entendimento jurisprudencial, é passível de mitigação, eis que a proteção legal não pode ser utilizada como blindagem para o descumprimento das obrigações assumidas. Observância, contudo, à necessidade de preservação do mínimo existencial. Hipótese na qual já observ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote