(DOC. VP 580.4838.8171.1094)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que manteve penhora de 30% do valor recebido a título de rendimentos pela executada. Insurgência recursal da devedora. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC que, conforme entendimento jurisprudencial, é passível de mitigação, eis que a proteção legal não pode ser utilizada como blindagem para o descumprimento das obrigações assumidas. Observância, contudo, à necessidade de preservação do mínimo existencial. Hipótese na qual já observ
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