(DOC. VP 579.9527.4786.9708)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Cerceamento de defesa não reconhecido - Inocorrência de julgamento «citra petita» - O fato de se tratar de relação de consumo, submetida às regras do CDC, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não determina, quanto à regra do ônus da prova, seja necessariamente alterada - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de se

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