(DOC. VP 579.8267.7843.0987) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração de trânsito. 2. O recorrente sustentou a nulidade do auto de infração 121100/TE00087353, lavrado com fundamento no art. 164 c/c art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a ocorrência de bis in idem em relação ao auto de infração 121100/TE00087352. 3. Sentença de improcedência, fundamen

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