(DOC. VP 579.6895.4229.7665)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote